Manifesto contra as propostas do governo interino do Brasil que cortam recursos públicos para a saúde e a educação.
A Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação apoia os posicionamentos recentes já manifestados pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação do Brasil contra a PEC 241 e demanda que o Congresso Nacional não aprove essa proposta
24 de junho de 2016
Foto: Arriba las que luchan
No dia 16 de junho de 2016, o presidente interino do Brasil, Michel Temer, apresentou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) que determina um limite máximo para os gastos públicos nos diversos níveis de gestão, sob o argumento de que é necessário criar um novo regime fiscal diante da atual crise financeira do país.
Atualmente, o artigo 212 da Constituição determina que o governo federal deve aplicar em educação, anualmente, no mínimo 18% da receita resultante dos impostos, e que para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o mínimo deve ser 25% do total. Esse mecanismo de vinculação de receitas foi uma conquista fundamental, presente nas Constituições do país desde 1934, sendo suspensa apenas durante os períodos de Ditadura no país.
A PEC 241/2016, que deseja instituir um novo regime fiscal, também conhecida como “PEC do teto”, se aprovada, diminuirá vigorosamente os recursos atualmente investidos em saúde e educação, pois determina que o valor máximo para o gasto público nas distintas esferas do governo deve estar condicionado ao valor atribuído no ano anterior, apenas corrigido de acordo com a inflação, tomando como base de início o ano de 2016. Essa regra se aplicaria no país pelos próximos 20 anos, no mínimo, na prática suspendendo a vinculação mínima de recursos garantida pela Constituição.
A PEC, além disso, estabelece que o poder público, caso extrapole o limite máximo de gastos públicos estipulado, estará proibido de conceder aumento salarial ou qualquer outro benefício a suas/seus servidoras/os públicas/os. Esta proibição também abrange a criação de novos postos de trabalho, abertura de concursos públicos e até mesmo a estruturação de carreiras que impliquem em um aumento de gastos.
Estas medidas que o atual governo interino defende afetariam gravemente as melhorias e a ampliação do acesso que são demandadas pelo sistema educativo nacional e o Plano Nacional de Educação (PNE). Por exemplo, será impossível criar 3,4 milhões de novas matrículas na educação para a primeira infância, 700 mil vagas na pré-escola, 500 mil matrículas no ensino fundamental e 1,6 milhões de vagas no ensino médio, além das 14 milhões de vagas necessárias para a alfabetização de pessoas jovens e adultas, 4 milhões para o ensino técnico e profissionalizante e 2 milhões de matrículas públicas em nível superior. Também será impossível garantir o pagamento do piso salarial do magistério e promover a necessária valorização dessa carreira profissional, assim como implantar o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), que deveria ser posto em prática a partir de 24 de junho de 2016.
Segundo cálculos do professor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) João Sicsú, o orçamento para a educação em 2015 foi de R$ 103,8 bilhões (o equivalente a 30,62 bilhões de dólares). De acordo com os limites de gastos públicos estabelecidos pela PEC 241/2016, o mesmo orçamento teria sido de apenas R$ 31,5 bilhões (9,29 bilhões de dólares), um valor 70% menor. De fato, se a nova regra for aprovada, haverá uma interrupção de um processo de crescimento no gasto educativo. De 2008 até hoje, os recursos aplicados em educação aumentaram 117% acima da inflação, e no ano passado superaram em 28% o mínimo obrigatório pela Constituição. Esse crescimento deveria ser sustentado para que se possa cumprir com a meta do Plano Nacional de Educação que determina destinar 10% do PIB para a educação até 2024.
Além disso, os recursos que se retirariam da saúde e da educação com essa PEC seriam gastos com o pagamento de juros e demais taxas da dívida pública do governo brasileiro, beneficiando os bancos e credores.
Por todas essas razões, nos opomos à atual proposta do governo interino. São medidas que fragilizam a democracia, violando o princípio da não regressividade dos direitos humanos, e que aprofundarão as atuais desigualdades econômicas e sociais, afetando a qualidade de vida e a dignidade da maioria da população brasileira.
A Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação (CLADE) apoia os posicionamentos recentes já manifestados pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação do Brasil contra a PEC 241 e demanda que o Congresso Nacional não aprove essa proposta. Além disso, convoca toda a comunidade educativa e ativistas pelo direito à educação, para que se oponham de maneira veemente à PEC 241, com vistas a garantir a manutenção das conquistas sociais alcançadas.