Justiciabilidade

A CLADE desenvolve um conjunto de iniciativas no marco da justiciabilidade e exigibilidade do direito à educação, em parceria com redes, fóruns e organizações a nível nacional, regional e internacional.

A justiciabilidade abre a possibilidade de exigir, através de mecanismos jurídicos, o cumprimento ou restituição de um direito – nesse caso, o direito à educação – e intervir junto aos tribunais quando ele for violado, por meio de denúncia ou qualquer outro recurso jurídico. A exigibilidade jurídica está condicionada pela existência de uma legislação que garanta o cumprimento das obrigações que são derivadas de um direito.

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