Brasil: ONU recomienda al Estado implementar el Plan Nacional de Educación en detrimento del ajuste fiscal

Luego de haber dialogado con la Campaña Nacional por el Derecho a la Educación de Brasil, ANCED, CONECTAS y la ONG Acción Educativa en una reunión realizada en carácter excepcional en Ginebra, Suiza, el Comité de los Derechos de los Niños incorporó todos los puntos presentados por la sociedad civil brasileña en sus recomendaciones sobre la actual situación de la educación en el país

20 de octubre de 2015

Fuente: Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Foto: Archivo Estadão

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Comitê sobre os Direitos da Criança da ONU recomenda ao governo brasileiro a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE) em detrimento dos cortes do ajuste fiscal na educação e expressa preocupação com privatização da educação pública

Após ter recebido a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a Anced, a Ação Educativa e a Conectas para reunião fechada realizada em caráter excepcional em Genebra (Suiça), o Comitê incorpora todos os pontos apresentados pela sociedade civil em suas recomendações ao Brasil

“Aumentar os fundos para o setor da educação, a fim de fortalecer a educação pública e priorizar a implementação do Plano Nacional de Educação e, ao fazê-lo, asseguram que, em casos de escassez de recursos, atribuições às instituições de ensino públicas sejam priorizadas”. É o que recomenda o Comitê sobre os Direitos da Criança da ONU ao Estado Brasileiro em seu relatório final que acaba de ser divulgado com as conclusões sobre a situação dos direitos das crianças no Brasil. O Comitê também destaca a importância “da Emenda Constitucional nº 59 de 2009, tornando obrigatória a educação para crianças entre 4 e 17 anos de idade", mas no entanto, expressa a preocupação com os “cortes orçamentais no setor da educação, e os seus efeitos negativos sobre a implementação do Plano Nacional de Educação”.

Essa recomendação incorpora a principal mensagem levada à ONU em Genebra pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, em documento produzido em parceria com a Anced, Ação Educativa e Conectas. Em caráter excepcional, após a solicitação da sociedade civil, os membros do Comitê receberam as organizações em reunião fechada horas antes do início da Sessão com o Estado Brasileiro, que foi realizada nos dias 21 e 22 de setembro, durante a 70º Sessão em Genebra. Agora, o resultado concreto desta incidência é evidenciado com a divulgação das recomendações do Comitê ao Estado Brasileiro, o qual incorpora todos os pontos alertados pela Campanha e entidades parceiras.

Durante a reunião fechada com membros do Comitê, a Campanha apresentou o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e foi a primeira organização a entregar ao Comitê a versão traduzida para o inglês da íntegra da lei do PNE (Lei 13.005/2014) e dos Royalties do Petróleo para Educação (Lei 12.858/2013), além de dossiê produzido em parceria com a Ação Educativa “Privatização da educação e violação de direitos no Brasil: apontamentos para o Comitê dos Direitos da Criança”, documento anexo ao II Relatório Alternativo sobre os Direitos da Criança apresentado ao Comitê pela Anced. A Campanha ressaltou durante sua apresentação ao Comitê os impactos negativos da privatização da educação; os cortes sociais de 2015 e os riscos ao Plano Nacional de Educação (PNE) e necessidade de ampliação do investimento em infraestrutura, a militarização das escolas públicas e os retrocessos na promoção da igualdade de gênero nos planos municipais de educação, temas agora incorporados nas recomendações oficiais da ONU ao Brasil.

Sobre PNE, acesso, qualidade e militarização:

(item de número 74 - tradução não-oficial feita pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação)

(A) investir na melhoria da infra-estrutura escolar, incluindo o acesso à água e saneamento, particularmente nas áreas rurais e remotas; alocar recursos humanos adequados, assim como recursos técnicos e financeiros para essas escolas, e proporcionar uma formação de qualidade para os professores, com vistas a garantir a acessibilidade e a qualidade da educação para as crianças indígenas e as crianças que vivem em áreas rurais e remotas;

(B) abordar as causas do abandono escolar entre as crianças que vivem em áreas urbanas, incluindo a pobreza, a violência familiar, trabalho infantil e gravidez na adolescência, e desenvolver uma estratégia abrangente para resolver o problema; as medidas incluem o apoio para adolescentes grávidas e mães adolescentes para o não-abandono escolar;

(C) aumentar os fundos para o setor da educação, a fim de fortalecer a educação pública e priorizar a implementação do Plano Nacional de Educação e, ao fazê-lo, assegurar que, em casos de escassez de recursos, atribuições às instituições de ensino públicas devem ser priorizadas;(D) certificar-se de que todas as escolas sejam operadas por autoridades civis, funcionando sob regras disciplinares e métodos pedagógicos amigos da criança; e retirar progressivamente as escolas da gestão militar.

Sobre Privatização:

O Comitê está preocupado com o aumento da participação do setor privado, na educação, em especial:

(A) as altas taxas nas escolas privadas que exacerbam a discriminação estrutural existente no acesso à educação e reforçam as desigualdades educacionais;

(B) o aumento do financiamento público para o setor de educação privada, incluindo a estabelecimentos de ensino com fins lucrativos, bem como sob a forma de incentivos fiscais e tributários para matrículas no financiamento privado para a educação e creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino especial através de parcerias público-privadas ("conveniamentos"); e,

(C) a compra pelos municípios de sistemas de ensino apostilados e sistemas de gestão escolar de empresas privadas, que incluem materiais de ensino e formação de professores e da escola.

Recomendações:

(A) estabelecer um quadro regulamentar claro, segundo o qual todos os fornecedores privados de educação são obrigados a comunicar ao público designado regularmente as suas operações financeiras, em conformidade com as regulamentações prescritivas, abrangendo questões como mensalidades escolares e salários, e declarar, de uma forma totalmente transparente, que não estão envolvidos na educação com fins lucrativos, como recomendado pelo relator especial sobre o direito à educação.

(B) encerrar a transferência de recursos públicos para o setor do ensino privado, e revisão no que diz respeito a incentivos fiscais e tributários para matrícula nas instituições de ensino privadas, a fim de garantir o acesso à educação de qualidade gratuita em todos os níveis, particularmente em creches e pré-escolas, para todas as crianças por priorizar estritamente o sector da educação pública, na distribuição dos recursos públicos;

Sobre Discriminação e Gênero:

O Comitê manifesta preocupação com a discriminação estrutural contra as crianças indígenas e afro-brasileiras, crianças com deficiência, lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais (LGBTI) crianças, crianças em situação de rua e crianças que vivem nas zonas rurais, remotas e marginalizadas áreas urbanas, incluindo favelas.

A Comissão está seriamente preocupada também com a eliminação das estratégias contra a discriminação com base no sexo, orientação sexual e raça, que foram removidos a partir dos Planos de vários estados Educação. Além disso, está preocupada com as atitudes patriarcais e estereótipos discriminatórios de gênero contra as meninas e mulheres. O Comitê recomenda que o Estado Parte:

(A) reforce os seus esforços para combater a discriminação, a exclusão social e estigmatização das crianças que vivem na pobreza em áreas urbanas marginalizadas, como favelas, crianças em situação de rua, bem como as crianças e as meninas afro-brasileiros e indígenas;

(B) decrete legislação para proibir a discriminação ou a incitação da violência com base na orientação sexual e identidade de gênero e dê sequência ao projeto !Escolas sem Homofobia"; e,

(C) priorizar a eliminação de atitudes patriarcais e estereótipos de gênero, nomeadamente através de programas educacionais e de sensibilização.

Sobre Educação Inclusiva:

O Comité reconhece a importância da adoção da Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva em 2008. No entanto, o Comitê está preocupado com a continuação da educação especial segregada para as crianças com deficiências em vários estados, inclusive em São Paulo, Minas Gerais, e Paraná, bem como através do estabelecimento de escolas especiais, com menção à meta 4 do Plano Nacional de Educação que perpetua uma educação segregada para crianças com deficiências.

O Comitê recomenda ao Estado Parte a adotar uma abordagem baseada nos direitos humanos com a deficiência e tomar todas as medidas para acabar com os sistemas de educação especial em todos os estados e realizar iniciativas de sensibilização junto a professores e pais sobre os benefícios da educação inclusiva. A este respeito, o Comitê recomenda que o Estado deve empregar professores especializados em número suficiente, fornecendo aos profissionais em classes integradas o apoio pessoal e toda a atenção necessária para crianças com dificuldades de aprendizagem. Além disso o Comitê recomenda que o Estado Parte:

(A) prontamente investigue casos de violência contra crianças e abuso de, entre outros, em instituições e garantir serviços de apoio às vítimas;

(B) estabeleça um mecanismo de denúncia para crianças, acessíveis a crianças com diferentes tipos de deficiência e garantir que as agências de aplicação da lei da polícia e outros levem devidamente em conta as queixas apresentadas por crianças com deficiência;

(D) assegurar o acesso aos cuidados e medidas de apoio médico para todas as crianças com deficiência e facilitar a obtenção de exames médicos;

(E) realizar campanhas para funcionários do governo, o público e as famílias para combater a discriminação e o preconceito contra as crianças com deficiência e promover uma imagem positiva destas crianças; e,

(F) rever o sistema de dados sobre violações dos direitos das crianças (SIPIA-CT), com vista a assegurar a recolha de dados abrangentes sobre o abuso das crianças com deficiência.

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